Nosso Nome, Nosso Direito!
Uma garantia nacional para o uso do nome social de pessoas trans e travestis, no setor público e no privado.
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O respeito à identidade de uma pessoa não pode terminar na porta de uma empresa.
Embora o Brasil já possua normas que reconhecem o nome social em determinados contextos, ainda existem desafios para garantir sua aplicação uniforme, especialmente nas relações com instituições privadas.
Queremos que ninguém precise recorrer individualmente à Justiça para ser chamado pelo próprio nome.
Por isso, convocamos a sociedade brasileira a apoiar esta reivindicação e pedimos ao Congresso Nacional e às autoridades competentes que promovam os avanços legislativos e regulatórios necessários.
As bases: lei, política e ciência
- Lei
- O STF decidiu em 2018 (ADI 4275), por unanimidade, que pessoas trans podem mudar nome e gênero no cartório, sem cirurgia, sem laudo e sem processo judicial. O Conselho Nacional de Justiça regula esse pedido no Código Nacional de Normas (Provimento 149/2023, arts. 516 a 523). Na administração pública federal, o Decreto 8.727/2016 garante o nome social.
- A lacuna
- Nenhuma lei federal obriga empresas, bancos, planos de saúde e escolas privadas a respeitar o nome social de quem ainda não retificou os documentos. Hoje, muita gente precisa ir à Justiça, caso a caso.
- Ciência
- Um estudo com jovens trans nos EUA (Russell e colegas, Journal of Adolescent Health, 2018) mostrou que poder usar o nome escolhido em mais lugares está associado a menos sintomas de depressão, ideação e comportamento suicida.
- O que pedimos
- Ao Congresso Nacional, uma lei que garanta o nome social em todo o país, no setor público e no privado; às autoridades, regras e fiscalização para que ela seja cumprida.
